página inicial / Lei Orçamentária Anual - LOA

O orçamento anual visa concretizar os objetivos e metas propostas no PPA, segundo as diretrizes estabelecidas pela LDO.
A Constituição Federal de 1988 dispõe de uma seção específica sobre orçamento, em seus artigos 165 a 169, a qual deve ser amplamente estudada e compreendida. Alguns pontos importantes a destacar: A Lei Orçamentária Anual - LOA discriminará os recursos orçamentáios e financeiros para o atingimento das metas e prioridades estabelecidas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e compreenderá:

a) o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público (art. 165, ç 5ç, inciso I, da CF/88);
b) o orçamento de investimento das empresas em que a Uniço, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto (art. 165, ç 5ç, inciso II, da CF/88); e
c) o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e çrgços a ela vinculados, da administraçço direta ou indireta, bem como os fundos e fundaççes instituçdos e mantidos pelo poder pçblico (art. 165, ç 5ç, inciso III, da CF/88).

De iniciativa exclusiva do Poder Executivo, o prazo de envio do projeto da LOA para a Assemblçia Legislativa ç 30 de setembro e deve ser votada atç 15 de dezembro. Depois de aprovada pelo parlamento, com emenda, ajustes ou nço, a Lei Orçamentçria ç sancionado pelo Governo e passa a vigorar a partir de 01 de janeiro.

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