página inicial / Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
A LDO tem a finalidade precípua de orientar a elaboração e a execução dos orçamentos fiscal e da seguridade social e de investimento das empresas estatais. Busca sintonizar a Lei Orçamentária Anual -LOA com as diretrizes, objetivos e metas da administração pública, estabelecidas no PPA. De acordo com o parágrafo 2º do art. 165 da CF, a LDO:
- compreenderá as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente;
- orientará a elaboração e a execução da LOA;
- disporá sobre as alterações na legislação tributária; e
- estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
» 2024
» Lei de Diretrizes Orçamentárias - LEI Nº 8.231, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023 - Altera o parágrafo único do art. 47 da Lei nº 8.107, de 02 de agosto de 2023.
» Lei de Diretrizes Orçamentárias - LEI Nº 8.246, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023 - Altera o art. 24 da Lei nº 8.107, de 02 de agosto de 2023, que estabelece a s Diretrizes Orçamentárias para o exercício.
» 2023
» Lei de Diretrizes Orçamentárias - AlteraçÃo
» Lei de Diretrizes Orçamentárias - LEI Nº 8.230, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023 - Altera o art. 35 da Lei nº 7.850, de 03 de agosto de 2022.
» 2022
» 2021
» 2020
Em atendimento ao § 3º do Art. 31 da LDO (2020), Lei nº 7.242 de 05.08.2019
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